Código de Processo Civil

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Tabela interativa de correspondências
Esta tabela procede à correspondência entre as normas do Código de Processo Civil agora revogado e as normas do novo Código de Processo Civil.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Conteúdo da Exposição de Motivos do novo Código de Processo Civil, de acordo com a publicação da Proposta de Lei n.º 113/XII, PL 521/2012 de 2012.11.22, publicada no Diário da Assembleia da República n.º 41/XII/2, II Série A, 3º Supl., de 2012.11.30

Código de Processo Civil
Lei n.º 41/2013, de 26-06

Código de Processo Civil (Fim de Vigência: 31-08-2013)
Decreto-Lei n.º 44 129, de 28-12-1961

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29-07

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Regulamentação
Portaria n.º 10/2008, de 03-01

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais no Âmbito dos Litígios Transfronteiriços
Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17-03

Critérios de Prova e de Apreciação da Insuficiência Económica para a Concessão da Protecção Jurídica
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31-08

Formulários de Requerimento de Protecção Jurídica
Portaria n.º 11/2008, de 03-01

Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Digital
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02-08

Regime do Uso da Telecópia na Transmissão de Documentos entre Tribunais, entre Tribunais e Outros Serviços e para a Prática de Actos Processuais
Decreto-Lei n.º 28/92, de 27-02

Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
Portaria n.º 280/2013, de 26-08

Regime do Processo Civil Simplificado
Decreto-Lei n.º 211/91, de 14-06

Regime Processual Experimental Aplicável a Acções Declarativas Cíveis - Aplicação no Espaço
Portaria n.º 955/2006, de 13-09

Regime Processual Experimental Aplicável a Acções Declarativas Cíveis
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08-06

Modelo de Notificação para a Apresentação Conjunta da Acção pelas Partes no Âmbito do Regime Processual Experimental Aplicável a Acções Declarativas Cíveis
Portaria n.º 1096/2006, de 13-10

Registo das Audiências Finais e da Prova
Decreto-Lei n.º 39/95, de 15-02

Acção Declarativa Especial Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09

Modelo de Impresso do Requerimento de Injunção
Portaria n.º 808/2005, de 09-09

Balcão Nacional de Injunções
Portaria n.º 220-A/2008, de 04-03

Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Lei n.º 32/2014, de 30-05

Regulamento do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Portaria n.º 233/2014, de 14-11

Meios Electrónicos de Identificação do Executado e dos seus Bens e da Citação Electrónica de Instituições Públicas no Âmbito da Acção Executiva
Portaria n.º 331-A/2009, de 30-03

Regime do Registo Informático de Execuções
Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10-09

Regulamentação de Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis
Portaria n.º 282/2013, de 29-08

Modelo de Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções
Portaria n.º 985-B/2003, de 15-09

Regime Aplicável ao Reconhecimento dos Sistemas de Apoio a Situações de Sobreendividamento
Portaria n.º 312/2009, de 30-03

Lista Pública de Execuções Frustradas por Inexistência de Bens Penhoráveis - Regulamentação
Portaria n.º 313/2009, de 30-03

Regime Jurídico do Processo de Inventário
Lei n.º 23/2013, de 05-03

Regulamentação do Processamento dos Atos e dos Termos do Processo de Inventário (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 278/2013, de 26-08

Lei da Organização do Sistema Judiciário (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 62/2013, de 26-08

Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27-03

Regulamentação da Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27-12

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008, de 28-08

Transferência de Competência Decisória em Processos de Jurisdição Voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 272/2001, 13-10

Regimes Jurídicos da Mediação Civil e Comercial, dos Mediadores e da Mediação Pública
Lei n.º 29/2013, de 19-04

Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 78/2001, de 13-07

Julgados de Paz - Projectos Experimentais
Decreto-Lei n.º 329/2001, 20-12

Julgados de Paz - Criação
Decreto-Lei n.º 9/2004, de 09-01

Regime de Custas nos Julgados de Paz
Portaria n.º 1456/2001, de 28-12

Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz
Portaria n.º 1112/2005, de 28-10

Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 14-12

Regulamento das Custas Processuais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02

Modo de Elaboração, Contabilização, Liquidação, Pagamento, Processamento e Destino das Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades
Portaria n.º 419-A/2009, de 17-04

Regime do Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica no Âmbito dos Processos dos Tribunais Judiciais, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Competência do Ministério Público
Portaria n.º 209/2017, de 13-07