Código de Processo do Trabalho (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 480/99, de 09-11

Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social (Republicação - Versão em vigor)
Lei n.º 107/2009, de 14-09

Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais (Republicação - Versão em vigor a partir de 03-12-2024)
Portaria n.º 280/2013, de 26-08

Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
Portaria n.º 280/2013, de 26-08

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Regulamentação
Portaria n.º 10/2008, de 03-01

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29-07

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais no Âmbito dos Litígios Transfronteiriços
Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17-03

Critérios de Prova e de Apreciação da Insuficiência Económica para a Concessão da Protecção Jurídica
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31-08

Formulários de Requerimento de Protecção Jurídica
Portaria n.º 11/2008, de 03-01

Regime do Uso da Telecópia na Transmissão de Documentos entre Tribunais, entre Tribunais e Outros Serviços e para a Prática de Actos Processuais (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07-11)
Decreto-Lei n.º 28/92, de 27-02

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008, de 28-08

Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais
Decreto-Lei n.º 156/78, de 30-06

Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11

Fundo de Acidentes de Trabalho
Decreto-Lei n.º 142/99, de 30-04

Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23-10

Regulamento das Custas Processuais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02

Modo de Elaboração, Contabilização, Liquidação, Pagamento, Processamento e Destino das Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades
Portaria n.º 419-A/2009, de 17-04