Código de Processo Penal

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Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17-02

Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
Portaria n.º 280/2013, de 26-08

Regime da Mediação em Processo Penal
Lei n.º 21/2007, de 12-06

Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Portaria n.º 68-C/2008, de 22-01

Modelo de Notificação de Envio do Processo para Mediação Penal
Portaria n.º 68-A/2008, de 22-01

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29-07

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Regulamentação
Portaria n.º 10/2008, de 03-01

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais no Âmbito dos Litígios Transfronteiriços
Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17-03

Critérios de Prova e de Apreciação da Insuficiência Económica para a Concessão da Protecção Jurídica
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31-08

Formulários de Requerimento de Protecção Jurídica
Portaria n.º 11/2008, de 03-01

Regime do Uso da Telecópia na Transmissão de Documentos entre Tribunais, entre Tribunais e Outros Serviços e para a Prática de Actos Processuais
Decreto-Lei n.º 28/92, de 27-02

Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Digital
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02-08

Sistema de Queixa Electrónica
Portaria n.º 1593/2007, de 17-12

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008, de 28-08

Regime Geral das Contra-Ordenações
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10

Regime de Júri em Processo Penal
Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29-12

Protecção de Testemunhas em Processo Penal
Lei n.º 93/99, de 14-07

Protecção de Testemunhas em Processo Penal - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22-08

Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Proteção e à Assistência das Vítimas (Republicação - Versão em vigor)
Lei n.º 112/2009, de 16-09

Condições de Organização e Funcionamento das Estruturas de Atendimento, das Respostas de Acolhimento de Emergência e das Casas de Abrigo Que Integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica
Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24-01

Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Lei n.º 104/2009, de 14-09

Estatuto da Vítima
Lei n.º 130/2015, de 04-09

Lei da Identificação Criminal
Lei n.º 37/2015, de 05-05

Lei da Identificação Criminal - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25-08

Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes - Regulamentação (Parcialmente Revogado)
Decreto-Lei n.º 381/98, de 27-11

Requisitos da Apresentação de Requerimentos de Certificados do Registo Criminal e da Sua Transmissão por Via Electrónica
Portaria n.º 170/2007, de 06-02

Constituição e Funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27-10

Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
Decreto-Lei n.º 375/97, de 24-12

Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Lei n.º 33/2010, de 02-09

Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Lei n.º 45/2004, de 19-08

Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei n.º 49/2008, de 27-08

Base de Dados de Perfis de ADN para Fins de Identificação Civil e Criminal (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 5/2008, de 12-02

Fixação dos Marcadores de ADN a Integrar no Ficheiro de Perfis de ADN Constante da Base de Dados de Perfis de ADN para Fins de Identificação Civil e Criminal (Entra em vigor a 11-06-2018)
Portaria n.º 161/2018, de 06-06

Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
Lei n.º 101/2001, de 25-08

Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação
Decreto-Lei n.º 81/95, de 22-04

Regime de Utilização de Câmaras de Vídeo pelas Forças e Serviços de Segurança em Locais Públicos de Utilização Comum
Lei n.º 1/2005, de 10-01

Regime de Instalação e Tratamento de Informação de Sistemas de Vigilância Rodoviária
Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29-11

Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Lei n.º 144/99, de 31-08

Regime Aplicável ao Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal entre as Autoridades dos Estados Membros da União Europeia
Lei n.º 74/2009, de 12-08

Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Lei n.º 65/2003, de 23-08

Regulamento das Custas Processuais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02

Modo de Elaboração, Contabilização, Liquidação, Pagamento, Processamento e Destino das Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades
Portaria n.º 419-A/2009, de 17-04

Regime Jurídico da Avaliação, Utilização, Alienação e Indemnização de Bens Apreendidos pelos Órgãos de Polícia Criminal
Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19-01

Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime na União Europeia
Lei n.º 88/2009, de 31-08

Regime Jurídico da Emissão, do Reconhecimento e da Fiscalização da Execução de Decisões sobre Medidas de Coação em Alternativa à Prisão Preventiva e da Entrega de Pessoa Singular entre Estados Membros no Caso de Incumprimento das Medidas Impostas
Lei n.º 36/2015, de 04-05

Regime Jurídico da Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias de Investigação em Matéria Penal
Lei n.º 88/2017, de 21-08