Código do Notariado
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14-08

Estatuto do Notariado (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04-02

Estatuto da Ordem dos Notários
Lei n.º 155/2015, de 15-09

Regulamento de Atribuição do Título de Notário
Portaria n.º 398/2004, de 21-04

Condições de Autorização pelo Notário para a Prática de Determinados Actos pelos Seus Trabalhadores e Termos em que se Processa o Registo dessa Autorização
Portaria n.º 55/2011, de 28-01

Transmissão e Recepção por Telecópia e por Via Electrónica de Documentos com Valor de Certidão
Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15-03

Atribuição de Competência para a Conferência de Fotocópias a Diversas Entidades
Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13-03

Alargamento da Competência para Reconhecimento e Tradução de Documentos
Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30-08

Condições de Validade da Instrução de Actos e Processos dos Registos e Notariado Efectuados com Fotocópia de Documento Autêntico ou Autenticado
Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13-03

Abolição do Reconhecimento da Assinatura por Semelhança
Decreto-Lei n.º 250/96, de 24-12

Imóveis Destinados à Habitação - Transmissão Mediante Documento Particular
Decreto-Lei n.º 255/93, de 15-07

Publicidade e Informação na Aquisição de Imóveis para Habitação - Modelo da Ficha Técnica da Habitação
Portaria n.º 817/2004, de 16-07

Apresentação de Licença de Construção ou de Utilização em Actos de Transmissão da Propriedade de Prédios Urbanos
Decreto-Lei n.º 281/99, de 26-07

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14-12

Participação Emolumentar dos Conservadores e Notários
Portaria n.º 942/99, de 27-10

Ressalva da Participação Emolumentar e dos Emolumentos Pessoais das Isenções e Reduções Emolumentares dos Actos Notariais e de Registo
Decreto-Lei n.º 126/99, de 21-04

Tabela de Honorários e Encargos da Actividade Notarial
Portaria n.º 385/2004, de 16-04

Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27-04

Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 387/2012, de 29-11

Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado
Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08-10

Regime do Procedimento de Ingresso na Carreira de Conservador e Notário
Decreto-Lei n.º 206/97, de 12-08

Regulamentação da Carreira de Escriturário
Decreto-Lei n.º 92/90, de 17-03