Código do Registo Civil

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Código do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06

Regime de Celebração de Casamentos Civis Fora do Horário de Funcionamento dos Serviços e aos Sábados, Domingos e Feriados
Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30-08

Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal
Portaria n.º 1594/2007, de 17-12

Transferência de Competência Decisória em Processos de Jurisdição Voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10

Procedimentos para Operações Especiais de Registos - Regulamentação
Portaria n.º 547/2009, de 25-05

Lei da Nacionalidade (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 37/81, de 03-10

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14-12

Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 7/2007, de 05-02

Regime de Localização e das Condições de Instalação dos Serviços de Recepção dos Pedidos do Cartão de Cidadão
Portaria n.º 201/2007, de 13-02

Modelo Oficial do Cartão de Cidadão
Portaria n.º 286/2017, de 28-09

Taxas Devidas pela Prestação dos Serviços Associados ao Cartão de Cidadão e pela Emissão do Cartão de Cidadão Provisório, bem como as Situações de Redução, Isenção ou Gratuitidade
Portaria n.º 291/2017, de 28-09

Certidão Online de Registo Civil
Portaria n.º 181/2017, de 31-05

Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Lei n.º 103/2009, de 11-09

Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Lei n.º 141/2015, de 08-09

Requisitos para Habilitação dos Candidatos ao Apadrinhamento Civil e Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27-10

Pedidos Online de Actos e de Processos de Registo Civil - Regulamentação
Portaria n.º 654/2009, de 17-06

Suporte Informático e Procedimento de Reconstituição para os Actos e Processos de Registo Civil
Portaria n.º 1109/2009, de 25-09

Transmissão e Recepção por Telecópia e por Via Electrónica de Documentos com Valor de Certidão
Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15-03

Termos e Condições da Disponibilização de Acessos Electrónicos com Valor de Certidão às Procurações Registadas Através da Internet
Portaria n.º 696/2009, de 30-06

Regime de Ingresso nos Livros do Registo Civil Português dos Actos Anteriormente Lavrados nas Ex-Colónias
Decreto-Lei n.º 249/77, de 14/06

Condições de Validade da Instrução de Actos e Processos dos Registos e Notariado Efectuados com Fotocópia de Documento Autêntico ou Autenticado
Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13-03

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14-12

Participação Emolumentar dos Conservadores e Notários
Portaria n.º 942/99, de 27-10

Ressalva da Participação Emolumentar e dos Emolumentos Pessoais das Isenções e Reduções Emolumentares dos Actos Notariais e de Registo
Decreto-Lei n.º 126/99, de 21-04

Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12-07

Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 387/2012, de 29-11

Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado
Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08-10

Regime do Procedimento de Ingresso na Carreira de Conservador e Notário
Decreto-Lei n.º 206/97, de 12-08

Regulamentação da Carreira de Escriturário
Decreto-Lei n.º 92/90, de 17-03

Regime de Pedido Online de Certidão Sobre Existência de Testamentos Públicos, Instrumentos de Aprovação, de Depósito e Abertura de Testamentos Cerrados e Internacionais, Escrituras de Revogação de Testamentos e de Renúncia ou Repúdio de Herança ou Legado
Portaria n.º 182/2017, de 31-05

Regulamentação das Formas de Entrega do Cartão de Cidadão e dos Respetivos Códigos de Ativação, do PIN e do PUK, a Cidadãos Residentes no Estrangeiro, bem como das Condições de Segurança Exigidas Para essa Entrega e à Fixação das Taxas Associadas
Portaria n.º 285/2017, de 28-09

Direito à Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género e à Proteção das Características Sexuais de Cada Pessoa
Lei n.º 38/2018, de 07-08