Código do Registo Comercial
Decreto-Lei n.º 403/86, de 03-12

Regulamento do Registo Comercial
Portaria n.º 657-A/2006, de 29-06

Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08-07

Regime Especial de Constituição On-Line de Sociedades
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29-06

Regulamentação do Procedimento de Constituição Online de Sociedades
Portaria n.º 155/2024/1, de 24-05

Regime Especial de Aquisição Imediata e de Aquisição Online de Marca Registada
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26-09

Regime Especial de Criação Imediata de Representações Permanentes em Portugal de Entidades Estrangeiras
Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16-04

Centros de Formalidades das Empresas
Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31-03

Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29-03

Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 129/98, de 13-05

Registo das Pessoas Colectivas Religiosas
Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28-06

Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas
Decreto-Lei n.º 19/2015, de 03-02

Cartão da Empresa, Cartão de Pessoa Colectiva e Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30-12

Registo da Propriedade Automóvel (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12-02

Regulamento do Registo de Automóveis (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto n.º 55/75, de 12-02

Documento Único Automóvel
Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28-10

Regulamentação da Promoção Online de Actos de Registo de Veículos
Portaria n.º 99/2008, de 31-01

Registo Comercial de Navios
Decreto-Lei n.º 42 644, de 14-11-1959

Regulamento do Registo Comercial de Navios
Decreto n.º 42 645, de 14-11-1959

Regime da Promoção Electrónica de Actos de Registo Comercial
Portaria n.º 1416-A/2006, de 19-12

Registo Internacional de Navios da Madeira (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 96/89, de 28-03

Transmissão e Recepção por Telecópia e por Via Electrónica de Documentos com Valor de Certidão
Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15-03

Termos e Condições da Disponibilização de Acessos Electrónicos com Valor de Certidão às Procurações Registadas Através da Internet
Portaria n.º 696/2009, de 30-06

Condições de Validade da Instrução de Actos e Processos dos Registos e Notariado Efectuados com Fotocópia de Documento Autêntico ou Autenticado
Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13-03

Sociedades Comerciais e Outras Pessoas Colectivas - Publicações Obrigatórias na Internet
Portaria n.º 590-A/2005, de 14-07

Regimes da Certidão Permanente de Registos e Documentos e da Certidão Permanente de Pacto Social Atualizado
Portaria n.º 285/2012, de 20-09

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14-12

Participação Emolumentar dos Conservadores e Notários
Portaria n.º 942/99, de 27-10

Ressalva da Participação Emolumentar e dos Emolumentos Pessoais das Isenções e Reduções Emolumentares dos Actos Notariais e de Registo
Decreto-Lei n.º 126/99, de 21-04

Tabela de Honorários e Encargos da Actividade Notarial
Portaria n.º 385/2004, de 16-04

Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 387/2012, de 29-11

Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27-04

Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado
Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08-10

Regime do Procedimento de Ingresso na Carreira de Conservador e Notário
Decreto-Lei n.º 206/97, de 12-08

Regulamentação da Carreira de Escriturário
Decreto-Lei n.º 92/90, de 17-03