Código do Registo Predial (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06-07

Procedimentos Especiais de Aquisição, Oneração e Registo de Imóveis - Regulamentação
Portaria n.º 794-B/2007, de 23-07

Procedimentos para Operações Especiais de Registos - Regulamentação
Portaria n.º 547/2009, de 25-05

Competência dos Serviços de Registo que Disponibilizem Atendimento Presencial Único para a Realização do Procedimento Especial de Aquisição, Oneração e Registo Imediato de Imóveis
Portaria n.º 1534/2008, de 30-12

Procedimentos Especiais de Aquisição, Oneração e Registo de Imóveis
Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23-07

Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados e Pedido Online de Actos de Registo Predial - Regulamentação
Portaria n.º 1535/2008, de 30-12

Informação Predial Simplificada
Portaria n.º 54/2011, de 28-01

Processo Especial de Suprimento da Prova do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 312/90, de 02-10

Imóveis Destinados à Habitação - Transmissão Mediante Documento Particular
Decreto-Lei n.º 255/93, de 15-07

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14-12

Participação Emolumentar dos Conservadores e Notários
Portaria n.º 942/99, de 27-10

Ressalva da Participação Emolumentar e dos Emolumentos Pessoais das Isenções e Reduções Emolumentares dos Actos Notariais e de Registo
Decreto-Lei n.º 126/99, de 21-04

Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27-04

Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 387/2012, de 29-11

Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado
Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08-10

Regime do Procedimento de Ingresso na Carreira de Conservador e Notário
Decreto-Lei n.º 206/97, de 12-08

Regulamentação da Carreira de Escriturário
Decreto-Lei n.º 92/90, de 17-03

Regulamentação dos Pedidos de Registo Predial
Portaria n.º 621/2008, de 18-07

Taxas Devidas pela Emissão de Certidões, Fotocópias, Informações e Certificados de Registo Predial
Portaria n.º 622/2008 de 18-07

Regime da Certidão Permanente do Registo Predial
Portaria n.º 1513/2008, de 23-12

Termos e Condições da Disponibilização de Acessos Electrónicos com Valor de Certidão às Procurações Registadas Através da Internet
Portaria n.º 696/2009, de 30-06

Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 78/2017, de 17-08

Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio - Regulamentação (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03-11

Regime de Funcionamento e Financiamento do Modelo de Organização e Desenvolvimento do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio
Portaria n.º 68/2022, de 02-02