Código do Trabalho

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Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12-02

Código do Trabalho - Regulamentação
Lei n.º 105/2009, de 14-09

Novo Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo e Regime e Modo de Cálculo da Compensação Aplicável aos Contratos Objeto dessa Renovação
Lei n.º 76/2013, de 07-11

Ajustamento do Valor da Compensação Devida pela Cessação do Contrato de Trabalho
Lei n.º 69/2013, de 30-08

Regimes Jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Lei n.º 70/2013, de 30-08

Procedimentos e Elementos Necessários à Operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
Portaria n.º 294-A/2013, de 30-09

Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Regulamento n.º 390-A/2013, de 14-10

Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
Regulamento n.º 390-B/2013, de 14-10

Regime do Fundo de Garantia Salarial
Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21-04

Regulamento do Fundo de Garantia Salarial
Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24-04

Proibição de Discriminação em Razão de Deficiência ou da Existência de Risco Agravado de Saúde
Lei n.º 46/2006, de 28-08

Proibição de Discriminação em Razão de Deficiência ou da Existência de Risco Agravado de Saúde - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15-02

Sistema de Quotas de Emprego na Administração Pública para Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03-02

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20-06

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Lei n.º 66-B/2007, de 28-12

Medidas de Apoio Social às Mães e Pais Estudantes
Lei n.º 90/2001, de 20-08

Regime do Exercício do Direito de Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da União Europeia e dos Membros das Suas Famílias no Território Nacional
Lei n.º 37/2006, de 09-08

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Primeira Republicação)
Lei n.º 23/2007, de 04-07

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 23/2007, de 04-07

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Regulamentação - (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05-11

Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25-09

Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espectáculos
Lei n.º 4/2008, de 07-02

Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Serviço Doméstico
Decreto-Lei n.º 235/92, de 24-10

Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva
Lei n.º 28/98, de 26-06

Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca
Lei n.º 15/97, de 31-05

Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
Lei n.º 101/2009, de 08-09

Organização do Tempo de Trabalho das Pessoas que Exercem Actividades Móveis de Transporte Rodoviário
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19-06

Condições de Publicidade dos Horários de Trabalho do Pessoal Afecto à Exploração de Veículos Automóveis e Forma do Registo dos Tempos de Trabalho e de Repouso de Trabalhador Móvel Não Sujeito ao Aparelho de Controlo
Portaria n.º 983/2007, de 27-08

Regime de Envolvimento dos Trabalhadores nas Actividades da Sociedade Anónima Europeia
Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13-12

Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, da Arbitragem Necessária e da Arbitragem sobre Serviços Mínimos Durante a Greve
Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25-09

Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social
Lei n.º 107/2009, de 14-09

Regime de Entrega em Documento Electrónico de Actos Relativos a Organizações Representativas de Trabalhadores e de Empregadores e de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho
Portaria n.º 1172/2009, de 06-10

Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes
Lei n.º 133/2015, de 07-09

Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais
Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10-03

Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31-12

Estrutura do Quadro Nacional de Qualificações
Portaria n.º 782/2009, de 23-07

Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
Lei n.º 25/2017, de 30-05

Medidas para Aplicação Uniforme e Execução Prática do Direito de Livre Circulação dos Trabalhadores
Lei n.º 27/2017, de 30-05

Destacamento de Trabalhadores no Âmbito de uma Prestação de Serviços
Lei n.º 29/2017, de 30-05