Código Penal

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Código Penal
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23-09

Regime Penal Especial para Jovens
Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09

Sistema de Registo de Identificação Criminal de Condenados por Crimes Contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menor
Lei n.º 103/2015, de 24-08

Regime Geral das Contra-Ordenações
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10

Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão
Decreto-Lei n.º 454/91, de 29-12

Regime Jurídico das Armas e Suas Munições
Lei n.º 5/2006, de 23-02

Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Lei n.º 34/87, de 16-07

Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 50/2007, de 31-08

Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01

Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Regulamentação
Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12-10

Regime Jurídico Aplicável ao Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Lei n.º 30/2000, de 29-11

Procedimentos de Diagnóstico e dos Exames Periciais Necessários à Caracterização do Estado de Toxicodependência
Portaria n.º 94/96, de 26-03

Medidas de Combate à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira
Lei n.º 36/94, 29-09

Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 5/2002, de 11-02

Regime de Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção Cometidos no Comércio Internacional e na Actividade Privada
Lei n.º 20/2008, de 21-04

Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20-01

Lei do Cibercrime
Lei n.º 109/2009, de 15-09

Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 67/98, de 26-10

Regime do Registo Nacional de Não Dadores
Decreto-Lei n.º 244/94, 26-09

Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
Lei n.º 12/93, de 22-04

Regime Jurídico da Actividade de Colheita de Tecidos ou Órgãos para Transplante
Portaria n.º 31/2002, de 08-01

Princípios em que se Baseia a Verificação da Morte
Lei n.º 141/99, de 28-08

Lei de Saúde Mental
Lei n.º 36/98, de 24-07

Procriação Medicamente Assistida (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 32/2006, de 26-07

Regulamentação da Procriação Medicamente Assistida
Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29-12

Regulamentação do Acesso à Gestação de Substituição
Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31-07

Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez
Lei n.º 16/2007, de 17-04

Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez - Regulamentação
Portaria n.º 741-A/2007, de 21-06

Lei da Amnistia
Lei n.º 29/99, de 12-05

Regime de Aplicação e de Execução de Medidas Restritivas Aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e Regime Sancionatório Aplicável à Violação Destas Medidas
Lei n.º 97/2017, de 23-08

Lei de Combate ao Terrorismo
Lei n.º 52/2003, de 22-08

Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita e do Financiamento do Terrorismo
Lei n.º 25/2008, de 05-06

Regime da Prevenção e Repressão de Actos Ilícitos Praticados a Bordo de Aeronaves Civis, em Voos Comerciais
Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18-10

Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário
Lei n.º 31/2004, de 22-07

Regime Jurídico da Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos Enquanto Animais de Companhia (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29-10

Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação, em Razão da Origem Racial e Étnica, Cor, Nacionalidade, Ascendência e Território de Origem
Lei n.º 93/2017, de 23-08