Constituição da República Portuguesa

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Constituição da República Portuguesa
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12-08

Declaração Universal dos Direitos do Homem
Aviso, DR n.º 57, Série I, de 09-03-1978

Lei da Paridade
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21-08

Proibição de Discriminação em Razão de Deficiência ou da Existência de Risco Agravado de Saúde
Lei n.º 46/2006, de 28-08

Proibição de Discriminação em Razão de Deficiência ou da Existência de Risco Agravado de Saúde - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15-02

Lei da Liberdade Religiosa
Lei n.º 16/2001, de 22-06

Direito de Reunião
Decreto-Lei n.º 406/74, de 29-08

Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
Lei n.º 83/95, de 31-08

Regime do Exercício do Direito de Petição (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 43/90, de 10-08

Regime Jurídico de Apropriação Pública por Via de Nacionalização
Lei n.º 62-A/2008, de 11-11

Regime do Segredo de Estado (Republicação - Versão em Vigor)
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06-08

Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Lei n.º 13/99, de 22-03

Lei dos Partidos Políticos
Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22-08

Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Lei n.º 19/2003, de 20-06

Cidadãos Estrangeiros com Capacidade Eleitoral nas Eleições Autárquicas
Declaração n.º 10/2001, de 13-09

Lei Eleitoral do Presidente da República
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 03-05

Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Lei n.º 14/79, de 16-05

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 267/80, de 08-08

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13-02

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14-08

Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 14/87, de 29-04

Estatuto do Direito de Oposição
Lei n.º 24/98, de 26-05

Lei Orgânica do Regime do Referendo
Lei n.º 15-A/98, de 03-04

Regime Jurídico do Referendo Local
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24-08

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Lei n.º 64/93, de 26-08

Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas (Quarta Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 74/98, de 11-11

Regimento do Conselho de Estado
Regimento, DR n.º 261, Série I, 1.º Supl., de 10-11-1984

Regimento da Assembleia da República
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20-08

Estatuto dos Deputados
Lei n.º 7/93, de 01-03

Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 17/2003, de 04-06

Estatuto do Provedor de Justiça (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 9/91, de 09-04

Lei do Tribunal Constitucional
Lei n.º 28/82, de 15-11

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 39/80, de 05-08

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 13/91, de 05-06

Proibição da Discriminação em Função do Sexo no Acesso a Bens e Serviços e seu Fornecimento
Lei n.º 14/2008, de 12-03