Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26-10

Procedimentos e Especificações Técnicas a Observar na Realização da Venda de Bens Penhorados em Processo de Execução Fiscal de Venda Judicial na Modalidade de Leilão Electrónico
Portaria n.º 219/2011, de 01-06

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20-01

Lei Geral Tributária
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12

Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 05-06

Regime da Tesouraria do Estado
Decreto-Lei n.º 191/99, de 05-06

Regime Jurídico das Informações Vinculativas
Portaria n.º 972/2009, de 31-08

Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31-12

Sistema de Inspecção Tributária por Iniciativa do Sujeito Passivo ou de Terceiro
Decreto-Lei n.º 6/99, de 08-01

Sistema de Inspecção Tributária por Iniciativa do Sujeito Passivo ou de Terceiro - Taxas
Portaria n.º 923/99, de 20-10

Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16-03

Regulamento do Documento Único de Cobrança
Portaria n.º 1423-I/2003, de 31-12

Regime de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados Membros da União Europeia
Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21-11

Divulgação das Vendas no Processo Judicial de Execução Fiscal Através da Internet - Regulamentação
Portaria n.º 352/2002, de 03-04

Regulamento das Custas Processuais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02

Modo de Elaboração, Contabilização, Liquidação, Pagamento, Processamento e Destino das Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades
Portaria n.º 419-A/2009, de 17-04