Colectânea de Legislação

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Bases Gerais do Sistema de Segurança Social
Lei n.º 4/2007, de 16-01

Convergência do Regime de Protecção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social
Lei n.º 60/2005, de 29-12

Convergência do Regime de Protecção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social - Regras de Execução
Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15-03

Regras Especiais de Transição do Regime Obrigatório de Protecção Social dos Funcionários Públicos para o Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem - Normas de Execução
Portaria n.º 168/2007, de 05-02

Regras Especiais de Transição do Regime Obrigatório de Protecção Social dos Funcionários Públicos para o Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem
Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20-06

Protecção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Lei n.º 4/2009, de 29-01

Condições de Equiparação dos Cidadãos Estrangeiros a Residentes para Efeitos de Atribuição das Prestações Familiares
Portaria n.º 458/2006, de 18-05

Dispensa de Apresentação de Certidão Comprovativa de Situação Tributária ou Contributiva Regularizada
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19-04

Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem em Situação de Destacamento em Portugal e no Estrangeiro
Decreto-Lei n.º 64/93, de 05-03

Regimes Profissionais Complementares de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 225/89, de 06-07

Regime de Pagamento de Contribuições às Instituições de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 236/91, de 28-06

Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03-11

Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores Independentes que Prestam Serviços Maioritariamente a uma Entidade Contratante
Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15-03

Normas de Execução do Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem
Portaria n.º 8-B/2007, de 03-01

Incentivos à Contratação de Jovens à Procura do Primeiro Emprego e de Desempregados de Longa Duração e de Muito Longa Duração
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21-06

Regime de Protecção na Parentalidade no Âmbito da Eventualidade Maternidade, Paternidade e Adopção do Sistema Previdencial e do Subsistema de Solidariedade
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09-04

Princípios Básicos dos Lares de Crianças e Jovens
Decreto-Lei n.º 2/86, de 02-01

Regulamentação da Protecção na Parentalidade no Âmbito da Eventualidade Maternidade, Paternidade e Adopção dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas Integrados no Regime de Protecção Social Convergente
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09-04

Regime das Condições de Acesso às Prestações Sociais dos Subsistemas de Protecção Familiar e de Solidariedade
Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16-06-2010

Regime de Execução do Acolhimento Familiar de Crianças e Jovens em Perigo
Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17-01

Subsídio de Educação Especial - Regulamentação
Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 07-04

Regime Jurídico de Protecção Social na Eventualidade Doença no Âmbito do Subsistema Previdencial de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04-02

Regime Jurídico de Protecção Social na Eventualidade Doença, no Âmbito do Subsistema Previdencial de Segurança Social - Regulamentação
Portaria n.º 337/2004, de 31-03

Sistema de Verificação de Incapacidades no Âmbito da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 360/97, de 17-12

Regime Especial de Proteção na Invalidez (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 90/2009, de 31-08

Regime Jurídico de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20-09

Regime Jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23-09

Regime Jurídico das Prestações Familiares
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30-05

Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Proteção Familiar
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02-08

Regime de Protecção na Eventualidade Morte dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18-10

Esquema de Prestações de Segurança Social a Não Beneficiários do Sistema Contributivo
Decreto-Lei n.º 160/80, de 27-05

Regime de Acesso às Prestações por Morte por Parte das Pessoas que se Encontram na Situação de União de Facto
Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01

Regime de Atribuição do Subsídio por Morte de Funcionário Público
Decreto-Lei n.º 223/95, de 08-09

Funcionamento e Esquema de Benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25-02

Regime de Acção Social Complementar dos Trabalhadores da Administração Directa e Indirecta do Estado
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27-04

Inscrição na ADSE como Beneficiário Familiar de Pessoa que Viva em União de Facto com o Beneficiário Titular
Portaria n.º 701/2006, de 13-07

Orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25-06

Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09-12

Convergência do Regime Aplicável a Certos Grupos de Subscritores da Caixa Geral de Aposentações com o Regime Geral de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29-12

Regime da Caixa Geral de Aposentações - Adaptação ao Regime Geral da Segurança Social em Matéria de Aposentação e Cálculo de Pensões
Lei n.º 52/2007, de 31-08

Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31-03

Regime da Protecção Social das Situações de Dependência
Decreto-Lei n.º 265/99, de 14-07

Regime da Protecção Social das Situações de Dependência - Normas de Execução
Portaria n.º 764/99, de 27-08

Regime de Protecção nas Eventualidades Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10-05

Regime Geral de Segurança Social - Pagamento Voluntário de Contribuições dos Beneficiários com Pensão Antecipada por Velhice - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 435/99, de 29-10

Regime das Condições de Acesso e de Atribuição da Pensão Social
Decreto-Lei n.º 464/80, de 13-10

Regime Jurídico da Pensão Unificada
Decreto-Lei n.º 361/98, de 18-11

Regime de Protecção dos Direitos a Pensão Complementar dos Trabalhadores que se Deslocam na União Europeia
Decreto-Lei n.º 428/99, de 21-10

Regime Geral de Segurança Social, Regime de Protecção Social Convergente e da Caixa de Previdência do Pessoal da Rádio Marconi - Termos da Transferência dos Direitos à Pensão Prevista no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Decreto-Lei n.º 285/2009, de 07-10

Regime Jurídico das Pensões por Méritos Excepcionais na Defesa da Liberdade e da Democracia
Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22-08

Regime Excepcional de Apoio aos Ex-Prisioneiros de Guerra
Lei n.º 34/98, de 18-07

Regime Excepcional de Apoio aos Ex-Prisioneiros de Guerra - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22-05

Regime Jurídico dos Períodos de Prestação de Serviço Militar de Ex-Combatentes, para Efeitos de Aposentação e Reforma
Lei n.º 9/2002, de 11-02

Regime Jurídico dos Períodos de Prestação de Serviço Militar de Ex-Combatentes, para Efeitos de Aposentação e Reforma - Regulamentação
Lei n.º 3/2009, de 13-01

Rendimento Social de Inserção (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 13/2003, de 21-05

Rendimento Social de Inserção - Apoios Especiais - Regulamentação
Portaria n.º 105/2004, de 26-01

Modelos de Requerimento do Rendimento Social de Inserção, do Abono de Família Pré-Natal e Abono de Família para Crianças e Jovens e da Declaração da Composição e Rendimentos do Agregado Familiar
Portaria n.º 249/2011, de 22-06

Regras de Atribuição do Complemento Extraordinário de Solidariedade
Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27-07

Complemento Solidário para Idosos
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29-12

Procedimento do Pagamento das Participações Financeiras dos Benefícios Adicionais de Saúde para os Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos
Portaria n.º 833/2007, de 03-08

Complemento Solidário para Idosos - Regulamentação
Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 06-02

Regime de Benefícios Adicionais de Saúde para os Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos
Decreto-Lei n.º 252/2007, de 05-07

Formulários e Valores das Taxas Devidas pelos Actos Relativos ao Processo de Licenciamento de Estabelecimentos de Apoio Social Geridos por Entidades Privadas
Portaria n.º 348/2008, de 02-05

Regime Jurídico de Instalação, Funcionamento e Fiscalização dos Estabelecimentos de Apoio Social Geridos por Entidades Privadas (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14-03

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 119/83, de 25-02

Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social
Portaria n.º 139/2007, de 29-01

Regime do Processo Executivo do Sistema de Segurança Social (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09-02

Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social
Lei n.º 107/2009, de 14-09

Regime Jurídico de Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20-01

Indexante dos Apoios Sociais
Lei n.º 53-B/2006, de 29-12