Código das Expropriações
Lei n.º 168/99, de 18-09

Regime Especial das Expropriações Necessárias à Realização de Infra-Estruturas que Integram Candidaturas Beneficiárias de Co-Financiamento por Fundos Comunitários e Infra-Estruturas Afectas ao Desenvolvimento de Plataformas Logísticas
Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12-11

Condições de Exercício das Funções de Perito e Árbitro no Âmbito dos Procedimentos para a Declaração de Utilidade Pública e para a Posse Administrativa dos Processos de Expropriação
Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10-05

Regime da Entrega para Exploração de Terras Nacionalizadas ou Expropriadas
Decreto-Lei n.º 158/91, de 26-04

Direito de Preferência da Administração na Alienação, a Título Oneroso, de Terrenos ou Edifícios - Regulamentação
Decreto n.º 862/76, de 22-12

Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Lei n.º 34/2015, de 27-04

Regime jurídico do Cadastro Predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e Carta Cadastral
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23-08

Regulamento do Cadastro Predial
Decreto-Lei n.º 172/95, de 18-07

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Lei n.º 31/2014, de 30-05

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14-05

Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos
Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15-06