Código de Justiça Militar

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Código de Justiça Militar
Lei n.º 100/2003, de 15-11

Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público
Lei n.º 101/2003, de 15-11

Regulamento de Disciplina Militar
Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22-07

Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Lei n.º 34/2007, de 13-08

Lei do Serviço Militar
Lei n.º 174/99, de 21-09

Regulamento da Lei do Serviço Militar
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14-11

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15-12

Lei de Defesa Nacional (Republicação - Versão em Vigor)
Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 07-07

Lei da Mobilização e Requisição no Interesse da Defesa Nacional
Lei n.º 20/95, de 13-07

Lei de Programação Militar
Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18-05

Lei das Infraestruturas Militares
Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18-05

Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar
Lei n.º 11/89, de 01-06

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (Republicação - Versão em Vigor)
Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 07-07

Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29-12

Lei Orgânica da Marinha
Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29-12

Lei Orgânica do Exército
Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29-12

Lei Orgânica da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29-12

Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Vigência Condicionada)
Decreto-Lei n.º 236/99, de 25-06

Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29-05

Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22-03

Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 145/99, de 01-09

Orgânica da Polícia Judiciária Militar
Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18-01

Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar
Lei n.º 97-A/2009, de 03-09

Regras de Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares Portugueses no Estrangeiro
Lei n.º 46/2003, de 22-08

Estatuto dos Militares em Missões Humanitárias e de Paz no Estrangeiro
Decreto-Lei n.º 233/96, de 07-12

Regras de Atribuição de Seguro de Vida para Militares em Missões Humanitárias e de Paz Fora do Território Nacional
Portaria n.º 905/99, de 13-10

Estatuto dos Militares em Acções de Cooperação Técnico-Militar Concretizadas em Território Estrangeiro
Decreto-Lei n.º 238/96, de 13-12.

Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue e por Serviços Excepcionais e Relevantes Prestados ao País
Decreto-Lei n.º 466/99, de 06-11

Regime de Queixa ao Provedor de Justiça em Matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas
Lei n.º 19/95, de 13-07

Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares
Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29-08

Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22-08

Regime Excepcional de Apoio aos Ex-Prisioneiros de Guerra
Lei n.º 34/98, de 18-07

Regime Jurídico dos Períodos de Prestação de Serviço Militar de Ex-Combatentes, para Efeitos de Aposentação e Reforma
Lei n.º 9/2002, de 11-02

Regime Jurídico dos Períodos de Prestação de Serviço Militar de Ex-Combatentes, para Efeitos de Aposentação e Reforma - Regulamentação
Lei n.º 3/2009, de 13-01

Regime Jurídico dos Períodos de Prestação de Serviço Militar de Ex-Combatentes, para Efeitos de Aposentação e Reforma - Alargamento do Âmbito de Aplicação Pessoal
Lei n.º 21/2004, de 05-06

Lei de Apoio às Vítimas de Stress Pós-Traumático de Guerra
Lei n.º 46/99, de 16-06

Lei de Apoio às Vítimas de Stress Pós-Traumático de Guerra - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 50/2000, de 07-04

Medidas Tendentes à Revisão da Situação de Militares que Participaram na Transição para a Democracia Iniciada em 25 de Abril de 1974
Lei n.º 43/99, de 11-06

Medidas Tendentes à Revisão da Situação de Militares que Participaram na Transição para a Democracia Iniciada em 25 de Abril de 1974 - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24-08

Reconhecimento do Direito à Reparação Material e Moral aos Deficientes das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20-01

Regime de Benefícios para Militares com Grande Deficiência
Decreto-Lei n.º 314/90, de 13-10

Medidas de Protecção Social dos Grandes Deficientes do Serviço Efectivo Normal
Decreto-Lei n.º 250/99, de 07-07

Modelo de Cartão Destinado aos Grandes Deficientes do Serviço Efectivo Normal
Portaria n.º 60/2000, de 15-09