Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01

Regime de Acesso à Informação sobre Ambiente
Lei n.º 19/2006, de 12-06

Lei da Modernização Administrativa (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22-04

Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Lei n.º 26/2016, de 22-08

Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 26/2016, de 22-08

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31-12