Código de Processo nos Tribunais Administrativos

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Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 15/2002, de 22-02

Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Versão resultante da Lei n.º 4-A/2003, de 19-02)
Lei n.º 15/2002, de 22-02

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 13/2002, de 19-02

Tribunais Administrativos e Fiscais - Sede, Organização e Área de Jurisdição
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29-12

Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Portaria n.º 380/2017, de 19-12

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29-07

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Regulamentação
Portaria n.º 10/2008, de 03-01

Critérios de Prova e de Apreciação da Insuficiência Económica para a Concessão da Protecção Jurídica
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31-08

Formulários de Requerimento de Protecção Jurídica
Portaria n.º 11/2008, de 03-01

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31-12

Regulamento das Custas Processuais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02

Modo de Elaboração, Contabilização, Liquidação, Pagamento, Processamento e Destino das Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades
Portaria n.º 419-A/2009, de 17-04