Código da Publicidade

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Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23-10

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade - Coimas e Custas Judiciais - Pagamento por Transferência Electrónica ou em Qualquer Balcão da Caixa Geral de Depósitos
Portaria n.º 1001/98, de 27-11

Lei de Defesa dos Consumidores (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 24/96, de 31-07

Informações Sobre a Natureza, Características e Garantias de Bens ou Serviços Oferecidos ao Público no Mercado Nacional - Obrigatoriedade de Prestação em Língua Portuguesa
Decreto-Lei n.º 238/86, de 19-08

Regime de Utilização da Designação «Agência de Publicidade Certificada»
Decreto-Lei n.º 34/94, de 08-02

Publicidade a Serviços de Audiotexto
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21-05

Regime Jurídico da Publicidade Domiciliária por Telefone e por Telecópia
Lei n.º 6/99, de 27-01

Publicação e Comercialização de Objectos e Meios de Comunicação Social de Conteúdo Pornográfico
Decreto-Lei n.º 254/76, de 07-04

Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos
Portaria n.º 157/2009, de 10-02

Normas para a Protecção dos Cidadãos da Exposição Involuntária ao Fumo do Tabaco e Medidas de Redução da Procura Relacionadas com a Dependência e a Cessação do seu Consumo (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 37/2007, de 14-08

Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda
Lei n.º 97/88, de 17-08

Condições de Fixação de Anúncios nos Automóveis Pesados de Passageiros de Serviço Público
Portaria n.º 126/75, de 27-02

Obrigação de Indicação das Tarifas e Requisitos a que Deve Obedecer a Mensagem Publicitária do Transporte Aéreo
Decreto-Lei n.º 173/2007, de 08-05

Regras e Deveres de Transparência a que Fica Sujeita a Realização de Campanhas de Publicidade Institucional do Estado e Regras Aplicáveis à Sua Distribuição em Território Nacional, Através dos Órgãos de Comunicação Social Locais e Regionais
Lei n.º 95/2015, de 17-08

Regime Jurídico do Comércio Electrónico
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07-01

Regime Relativo ao Tratamento de Dados Pessoais e à Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Electrónicas
Lei n.º 41/2004, de 18-08

Regime do Livro de Reclamações (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15-09