Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14-03

Convenção Universal sobre Direito de Autor
Decreto n.º 140-A/79, de 26-12

Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
Decreto n.º 73/78, de 26-07

Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Decreto n.º 9/75, de 14-01

Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 30-07

Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão
Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, de 22-07

Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS/ADPIC)
Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, de 27-12

Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26-09

Regime dos Direitos de Aluguer e de Comodato Relativos ao Direito de Autor em Matéria de Propriedade Intelectual
Decreto-Lei n.º 332/97, de 27-11

Regime de Compensação Devida pela Reprodução ou Gravação de Obras (Segunda Republicação - Versão em vigor)
Lei n.º 62/98, de 01-09

Regime da Autenticação de Fonogramas
Decreto-Lei n.º 227/89, de 08-07

Regime de Protecção Jurídica dos Programas de Computador
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20-10

Regime de Protecção Jurídica das Bases de Dados
Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04-07

Radiodifusão por Satélite e Retransmissão por Cabo - Disposições Aplicáveis em Matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 333/97, de 27-11

Defesa da Integridade e Genuinidade das Obras Intelectuais Caídas no Domínio Público - Atribuição de Competência ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Decreto-Lei n.º 150/82, de 29-04

Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 26/2015, de 14-04

Lei de Imprensa
Lei n.º 2/99, de 13-01

Lei da Rádio
Lei n.º 54/2010, de 24-12

Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei n.º 27/2007, de 30-07

Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Lei n.º 39/2014, de 09-07

Regulamento do Depósito Legal
Decreto-Lei n.º 74/82, de 03-03

Regime do Preço Fixo do Livro (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 176/96, de 21-09

Regulamento e Tabela das Taxas Emolumentares Devidas pelo Registo de Obras Literárias e Artísticas (Vigência Condicionada)
Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10-02