Código do Imposto sobre Veículos
Lei n.º 22-A/2007, de 29-06

Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio
Portaria n.º 1392/2007, de 25-10

Taxas a Aplicar nos Processos de Regularização de Veículos Tributáveis Usados no Território Nacional
Portaria n.º 44/2011, de 26-01