Estatuto da Ordem dos Advogados (Atualizado de acordo com a Lei n.º 6/2024, de 19-01 - Em vigor a partir de 01-04-2024)
Lei n.º 145/2015, de 09-09

Estatuto da Ordem dos Advogados (Versão em vigor até 31-03-2024)
Lei n.º 145/2015, de 09-09

Regulamento Nacional de Estágio
Regulamento n.º 913-A/2015, de 28-12

Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários
Regulamento n.º 913-C/2015, de 28-12

Regulamento das Quotas dos Advogados
Regulamento n.º 791/2018, de 26-11

Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados
Regulamento n.º 512/2018, de 06-08

Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação
Regulamento n.º 913-B/2015, de 28-12

Regulamento de Inscrição na Ordem dos Advogados de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica
Regulamento n.º 111/2006, de 30-05

Tabela de Emolumentos e Preços da Ordem dos Advogados (Republicação - Versão em Vigor)
Deliberação n.º 303/2006, de 09-03

Regulamento Geral das Especialidades da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 9/2016, de 06-01

Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 94/2006, de 25-05

Tabela de Honorários de Advogados e Solicitadores
Portaria n.º 1386/2004, de 10-11

Forma da Fixação de Honorários no Exercício da Actividade dos Advogados
Portaria n.º 240/2000, de 03-05

Regulamento dos Laudos de Honorários da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 40/2005, de 29-04

Regulamento do Trajo e Insígnia Profissional dos Advogados e Advogados Estagiários
Regulamento n.º 31/2006, de 07-04

Regulamento Disciplinar
Regulamento n.º 668-A/2015, de 05-10

Código de Deontologia dos Advogados Europeus
Deliberação n.º 2511/2007, de 07-12

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Lei n.º 10/2024, de 19-01

Registo em Sistema Informático dos Actos de Reconhecimento de Assinaturas e de Autenticação e Tradução de Documentos Praticados por Câmaras de Comércio e Indústria, Advogados e Solicitadores
Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06

Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados (Republicação - Versão em Vigor)
Regulamento n.º 330-A/2008, de 24-06

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29-06

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29-07

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Regulamentação
Portaria n.º 10/2008, de 03-01

Processo de Inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Deliberação n.º 887-A/2017

Direito dos Advogados ao Adiamento de Actos Processuais em que Devam Intervir em Caso de Maternidade, Paternidade e Luto
Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01-06

Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 624/2019, de 08-08