Colectânea de Legislação

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Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008, de 28-08

Lei da Organização do Sistema Judiciário (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 62/2013, de 26-08

Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27-03

Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 78/2001, de 13-07

Lei do Tribunal Constitucional
Lei n.º 28/82, de 15-11

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 98/97, de 26-08

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 13/2002, de 19-02

Regime Jurídico da Gestão Administrativa dos Tribunais Superiores
Decreto-Lei n.º 177/2000, de 09-08

Regime de Ingresso nas Magistraturas, de Formação Inicial e Contínua de Magistrados e Natureza, Estrutura e Funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 2/2008, de 14-01

Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei n.º 21/85, de 30-07

Estatuto do Ministério Público
Lei n.º 47/86, de 15-10

Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público
Lei n.º 101/2003, de 15-11

Regime Jurídico dos Assistentes Judiciais
Decreto-Lei n.º 330/2001, de 20-12

Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei n.º 145/2015, de 09-09

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Lei n.º 154/2015, de 14-09

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29-06

Registo em Sistema Informático dos Actos de Reconhecimento de Assinaturas e de Autenticação e Tradução de Documentos Praticados por Câmaras de Comércio e Indústria, Advogados e Solicitadores
Portaria n.º 657-B/2006, 29-06

Estatuto do Administrador Judicial
Lei n.º 22/2013, de 26-02

Estatuto dos Assessores Judiciais
Lei n.º 2/98, de 08-01

Estatuto dos Funcionários de Justiça
Decreto-Lei n.º 343/99, de 26-08

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Lei n.º 77/2013, de 21-11