Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção
Lei n.º 41/2015, de 03-06

Taxas de Licenciamento, Certificados, Alvarás e Outros Procedimentos Administrativos Respeitantes à Atividade da Construção
Portaria n.º 261-A/2015, de 27-08

Correspondência entre as Classes das Habilitações Constantes dos Alvarás e os Valores das Obras 2012
Portaria n.º 119/2012, de 30-04

Acesso e Permanência na Actividade de Construção das Empresas do Sector - Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira e Respectivos Valores de Referência
Portaria n.º 274/2011, de 26-09