Contratos de Direito Público nos Sectores da Água, Energia, Transportes e Telecomunicações - Conformidade com as Regras Comunitárias e Procedimento de Certificação das Entidades Adjudicantes
Portaria n.º 1358/2002, de 13-10

Formulário de Caderno de Encargos Relativo aos Contratos e Empreitadas de Obras Públicas
Portaria n.º 959/2009, de 21-08

Modelos de Documentos de Contratação Pública
Portaria n.º 949/99, de 28-10

Regime Excecional de Liberação de Cauções em Empreitadas de Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22-08

Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. - Criação e Aprovação de Estatutos
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19-02

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07-08

Regime de Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Domínio Privado do Estado
Decreto-Lei n.º 307/94, de 21-12