Urbanização e Edificação

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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Versão vigente até 06-01-2015)
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Republicação - Entrada em Vigor: 07-01-2015)
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12

Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Decreto-Lei n.º 38 382, de 07-08-1951

Procedimentos a Adoptar com Vista a Garantir que os Materiais de Construção se Revelem Adequados ao Fim a que se Destinam
Decreto-Lei n.º 113/93, de 10-04

Regime da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12-03

Regime de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16-12

Regime de Instalação e Funcionamento dos Recintos com Diversões Aquáticas
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31-03

Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07-03

Tramitação dos Procedimentos de Operações Urbanísticas - Funcionamento do Sistema Informático
Portaria n.º 216-A/2008 de 03-03

Elementos que Devem Instruir os Pedidos de Emissão dos Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização das Diversas Operações Urbanísticas
Portaria n.º 216-E/2008, de 03-03

Elementos que Devem Instruir os Pedidos de Informação Prévia, de Licenciamento e de Autorização Referentes a Todos os Tipos de Operações Urbanísticas
Portaria n.º 232/2008, de 03-11

Elementos que Deverão Constar dos Procedimentos de Licenciamento ou de Comunicação Prévia de Operações Urbanísticas de Edificação, bem como de Autorização de Utilização
Portaria n.º 349-C/2013, de 02-12

Modelos dos Avisos de Pedidos de Licenciamento, Comunicação Prévia, Parecer Prévio ou Autorização de Operações Urbanísticas
Portaria n.º 216-C/2008, de 03-03

Modelos de Alvarás de Licenciamento de Operações Urbanísticas
Portaria n.º 216-D/2008, de 03-03

Modelos de Aviso a Fixar pelo Titular de Alvará de Licenciamento de Operações Urbanísticas, pelo Titular de Operações Urbanísticas Objecto de Comunicação Prévia e a Publicar pelas Entidades Promotoras de Operação Urbanísticas
Portaria n.º 216-F/2008, de 03-03

Livro de Obra - Requisitos
Portaria n.º 1268/2008, de 06-11

Elementos Estatísticos Referentes a Operações Urbanísticas
Portaria n.º 235/2013, de 24-07

Parâmetros para o Dimensionamento das Áreas Destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-Estruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Colectiva
Portaria n.º 216-B/2008, de 03-03