Urbanização e Edificação

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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12

Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Decreto-Lei n.º 38 382, de 07-08-1951

Regime da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12-03

Regime de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16-12

Regime de Instalação e Funcionamento dos Recintos com Diversões Aquáticas
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31-03

Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 39/2008, 07-03

Tramitação dos Procedimentos de Operações Urbanísticas - Funcionamento do Sistema Informático
Portaria n.º 216-A/2008 de 03-03


Portaria n.º 349-C/2013, de 02-12

Elementos que Devem Instruir os Pedidos dos Procedimentos de Controlo Prévio, de Informação Prévia, de Licenciamento, de Comunicação Prévia e de Autorização e Alteração de Utilização Referentes a Todos os Tipos de Operações Urbanísticas
Portaria n.º 113/2015, de 22-04

Elementos que Devem Instruir os Pedidos de Emissão dos Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização das Diversas Operações Urbanísticas
Portaria n.º 216-E/2008, de 03-03

Modelos de Alvarás e de Avisos de Publicitação de Operações Urbanísticas, nos Termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Portaria n.º 228/2015, de 03-08

Livro de Obra - Requisitos
Portaria n.º 1268/2008, de 06-11

Elementos Estatísticos Referentes a Operações Urbanísticas
Portaria n.º 235/2013, de 24-07

Parâmetros para o Dimensionamento das Áreas Destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-Estruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Colectiva
Portaria n.º 216-B/2008, de 03-03