Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência
Lei n.º 38/2004, de 18-08

Regime da Acessibilidade dos Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08-08

Direito de Acesso das Pessoas com Deficiência Acompanhadas de Cães de Assistência a Locais, Transportes e Estabelecimentos de Acesso Público
Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27-03