Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (Quarta Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20-08

Métodos de Determinação da Classe de Desempenho Energético da Tipologia de Pré-Certificados e Certificados SCE e Requisitos de Comportamento Técnico e de Eficiência dos Sistemas Técnicos dos Edifícios Novos e Sujeitos a Grande Intervenção
Portaria n.º 349-B/2013, de 29-11

Entidade Gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios - Competências, Atividades dos Técnico, Categorias de Edifícios, Tipos de Pré-Certificados e Certificados, Taxas de Registo e Critérios de Verificação de Qualidade dos Processos
Portaria n.º 349-A/2013, de 29-11

Regime de Prevenção e Controlo da Doença dos Legionários
Lei n.º 52/2018, de 20-08