Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/01

Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos Projetos Públicos e Privados Suscetíveis de Produzirem Efeitos Significativos no Ambiente (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31-10

Emissões Sonoras para o Ambiente dos Equipamentos para Utilização no Exterior
Decreto-Lei n.º 221/2006, de 08-11

Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11-05

Protecção dos Trabalhadores Contra os Riscos Devidos à Exposição ao Ruído
Decreto-Lei n.º 182/2006, de 06/09

Regime Especial para a Elaboração de Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Acção (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31-07

Regras e Procedimentos para a Introdução de Restrições de Operação Relacionadas com o Ruído nos Aeroportos
Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19/11