Requisitos Essenciais dos Instrumentos de Medição
Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16-06

Regime de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição
Decreto-Lei n.º 291/90, de 20/09

Regulamento Geral do Controlo Metrológico
Portaria n.º 962/90, de 09/10