Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Decreto-Lei n.º 26 852, de 30-09-1936

Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas
Decreto-Lei n.º 4/93, de 08-01

Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento
Decreto n.º 42 895, de 31-03-1960

Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18-02

Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26-12

Regime dos Procedimentos de Aprovação das Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28-12

Normas a Observar na Elaboração dos Projectos das Instalações Eléctricas de Serviço Particular (Em vigor até 31/12/2017)
Decreto-Lei n.º 517/80, de 31-10

Normas Relativas às Associações Inspectoras de Instalações Eléctricas (Em vigor até 31/12/2017)
Decreto-Lei n.º 272/92, de 03-12

Aprovação de Projectos e Certificação de Instalações Eléctricas - Taxas
Portaria n.º 1056/98, de 28-12

Requisitos de Acesso e Exercício da Atividade das Entidades e Profissionais Responsáveis pelas Instalações Elétricas
Lei n.º 14/2015, de 16-02

Regime das Instalações Elétricas Particulares
Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10-08

Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e Outros Serviços em 2020
Diretiva n.º 3/2020, de 17-02