Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 16/2022, de 16-08

Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações
Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16-03

Regime Jurídico da Construção, do Acesso e da Instalação de Redes e Infra-Estruturas de Comunicações Eletrónicas (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21-05

Regime de Expropriação por Razões de Interesse Público da Rede Básica de Telecomunicações ou dos Bens que a Integram
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 03-05

Regime Geral das Radiocomunicações (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20-07

Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei n.º 27/2007, de 30-07

Lei da Rádio
Lei n.º 54/2010, de 24-12

Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Lei n.º 39/2014, de 09-07