Domínio Público

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Lei da Água (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 58/2005, de 29-12

Desenvolvimento do Regime Fixado na Lei da Água
Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30-03

Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Regime da Utilização dos Recursos Hídricos


Lei n.º 31/2016, de 23-08

Procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico
Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26-10

Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos (Republicação - Versão em vigor)
Decreto-Lei n.º 46/2017, de 03-05

Regime de Gestão dos Bens do Domínio Público Hídrico do Estado que Possam ser Afectados a Usos Alternativos, ou que Deixem de Estar Afectos Exclusivamente ao Interesse Público do Uso das Águas
Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16-06

Regime das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19-10

Regime de Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público e das Lagoas ou Lagos de Águas Públicas
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15-05

Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Ferroviário
Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04-11

Regime de Licenciamento do Uso Privativo dos Bens do Domínio Público do Estado e das Actividades Desenvolvidas nos Aeroportos e Aeródromos
Decreto-Lei n.º 102/90, de 21-03

Regime de Sujeição a Servidões Aeronáuticas das Zonas Confinantes com Aeródromos Civis e Instalações de Apoio à Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 45 987, de 22-10-1964

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07-08