• Lei nº 21/2023 de 25-05-2023 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - Disposição inicial

• Artigo 1.º - Objeto

• CAPÍTULO II - Startups e scaleups

• Artigo 2.º - Noção de startup

• Artigo 3.º - Business angels

• Artigo 4.º - Noção de scaleup

• Artigo 5.º - Reconhecimento do estatuto

• Artigo 6.º - Cessação do estatuto

• Artigo 7.º - Procedimento de reconhecimento e de cessação do estatuto

• CAPÍTULO III - Medidas fiscais

• Artigo 8.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• Artigo 9.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

• Artigo 10.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento

• CAPÍTULO IV - Regime contraordenacional

• Artigo 11.º - Contraordenação e coimas

• CAPÍTULO V - Disposições finais

• Artigo 12.º - Produção de efeitos

• Artigo 13.º - Entrada em vigor

• (...)