Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2025 - Índice



• Lei nº 39/2025 de 01-04-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Código Civil

• Artigo 3.º - Alteração ao Código do Registo Civil

• Artigo 4.º - Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

• Artigo 5.º - Alteração sistemática ao Código Civil

• Artigo 6.º - Norma transitória

• Artigo 7.º - Norma revogatória

• Artigo 8.º - Entrada em vigor

• (...)