Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 1 - Índice



• Lei nº 19-D/2026 de 08-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Elevação a vila

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)