Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 263-A/2026/1 de 12-06-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)