Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026 - Índice



• Portaria nº 289/2026/1 de 07-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Delimitação de perímetro de proteção

• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata

• Artigo 3.º - Zonas de proteção intermédia e alargada

• Artigo 4.º - Representação da zona de proteção

• Artigo 5.º - Entrada em vigor

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