Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 3 - Índice



• Portaria nº 320-D/2026/1 de 31-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)