Diário da República nº 162 Série I de 21/08/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 372-A/2026/1 de 21-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• Artigo 3.º - Entrada em vigor

• (...)