Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026 - Índice



• Portaria nº 488/2026/1 de 03-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Delimitação de perímetros de proteção

• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata

• Artigo 3.º - Zonas de proteção intermédia e alargada

• Artigo 4.º - Representação da zona de proteção

• Artigo 5.º - Entrada em vigor

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