Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026 - Índice
• Portaria nº 490/2026/1 de 03-11-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Delimitação do perímetro de proteção
• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata
• Artigo 3.º - Representação da zona de proteção
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)
