Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026 - Índice
• Portaria nº 493/2026/1 de 04-11-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Delimitação do perímetro de proteção
• Artigo 2.º - Zona de proteção imediata
• Artigo 3.º - Representação da zona de proteção
• Artigo 4.º - Entrada em vigor
• (...)
