Diário da República nº 21 Série I de 30/01/2026 Suplemento 4
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Resolução do Conselho de Ministros nº 15-B/2026 de 30-01-2026
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Presidência do Conselho de Ministros, 29 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.