Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026
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Portaria nº 120/2026/1 de 19-03-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 4.º - Auxílios de Estado
Os apoios no âmbito da presente portaria são concedidos nas condições previstas nos artigos 44.º e 50.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, de 14 de dezembro, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Início de Vigência: 24-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.