Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 138/2026/1 de 01-04-2026
----------
Artigo 2.º
1 - A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 - A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2025.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.