Diário da República nº 88 Série I de 07/05/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 104/2026 de 07-05-2026
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Aprovada em 10 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.