Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 54/2026 de 19-08-2026
----------
Artigo 3.º - Duração
A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.
Início de Vigência: 24-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.