Diário da República nº 170 Série I de 02/09/2026

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Portaria nº 397/2026/1 de 02-09-2026

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Artigo 4.º - Entrada em vigor



       A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Início de Vigência: 03-09-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.