Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 440/2026/1 de 28-09-2026
----------
Artigo 2.º
1 - A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 - As tabelas salariais e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de maio de 2026.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.