Resolução do Conselho de Ministros nº 214/2026 de 04-11-2026

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ANEXO - (a que se refere o n.º 1) Notas curriculares

       César Nuno da Costa Teixeira é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998) e frequentou o Curso de Fiscalidade Empresarial pela Universidade Católica Portuguesa (2001).
       Foi vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (2024 à data).
       Foi sócio fundador, gerente e advogado na CLT - Sociedade de Advogados RL (2006-2024).
       É membro da Assembleia Municipal de Guimarães (desde 1997) e da Assembleia Intermunicipal do AVE (desde 2021), bem como vogal da mesa administrativa da Misericórdia de Guimarães (desde 2023), sendo responsável pelos recursos humanos desta IPSS. Foi também membro da Assembleia Metropolitana da Grande Área Metropolitana do Minho (2005-2007) e da Assembleia Intermunicipal do AVE (2009-2013).

       Wilson António Duarte Lucas nasceu no ano de 1975, em Luanda, Angola.
       Licenciou-se em Informática pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em 1999, e fez o Programa de Direção de Empresas da AESE/IESE, Universidade de Navarra, em 2013.
       No seu percurso profissional, destacam-se:
       De 2024 à data, foi diretor do Departamento de Sistemas de Informação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. Em 2024, foi responsável de segurança e encarregado de proteção de dados do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE). De 2021 a 2023, foi diretor da Unidade de Sistemas de Informação da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C). De 2020 a 2021, foi encarregado de proteção de dados do Instituto de Informática, I. P. De 2019 a 2021, foi coordenador do Grupo de Missão «RGPD - implementação», na APDSI - Associação Portuguesa para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação, bem como docente no curso de Engenharia de Informática, no Instituto Piaget. De 2018 a 2020, foi coordenador da área de segurança da informação e proteção de dados, no Instituto de Informática, I. P., e representou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Grupo de Estudos «Resiliência Cibernética» (IDN - Instituto de Defesa Nacional). De 2013 a 2018, no Instituto de Informática, I. P., foi coordenador da área de suporte aplicacional, Departamento de Administração de Sistemas, bem como membro da Comissão Técnica do projeto EESSI - Comissão Europeia. De 2003 a 2012, foi docente no ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão. De 2002 a 2013, foi Técnico Sénior III do Instituto de Informática, I. P. De 1998 a 2002 exerceu funções de Analista Sénior, Consultor Sénior e Architect, na Oracle Corporation. De 2002 a 2007 exerceu funções de administrador de bases de dados sénior no Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade. De 2007 a 2013 acumulou as funções de responsável de Equipa DBA e responsável de equipa de Sistemas UNIX no Instituto de Informática, I. P. Nos anos de 2011 e 2013 participou ainda como orador em conferências, abordando temas como: Transformação do Negócio, Cloud Computing, Big Data.

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