Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2018

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Portaria nº 167/2018 de 12-06-2018

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Artigo 1.º - Objeto



       1 - A presente portaria regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, e, em execução do n.º 2 do artigo 18.º deste decreto-lei, define os elementos que devem conter os processos de candidatura à concessão de apoios ao abrigo desse programa.
       2 - Para efeito da presente portaria são aplicados os conceitos e as definições constantes do referido Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio.

Início de Vigência: 13-06-2018




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Regulamentações